O que está em jogo é a lisura dos julgamentos.

O que está em jogo com a ação penal 470, pelo STF, não é exatamente e unicamente o processo e o final em si. Os réus foram considerados culpados. Nada demais, se existe culpabilidade tem que haver punição. É algo que não se discute. Porém o que se questiona é se realmente houve a decantada imparcialidade da justiça. Se realmente ela foi baseado em provas incontestes. Se os réus tiveram direito a ampla defesa. Se todos os trâmites jurídicos foram cumpridos. Se não foi casuísmo. Se não foi motivado por preconceito e ódio, que uma parte da elite nutri pela esquerda de um modo geral, e pelo PT em particular. Eis a grande questão.

O Partido dos Trabalhadores lançaram uma nota, dia 14 novembro, justamente levantando pontos importantes sobre a condução do processo e a condenação de seus filiados.

Segundo o comunicado o “STF não garantiu o amplo direito de defesa”, pois o supremonegou aos réus que não tinham direito ao foro especial a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores da Justiça. A Constituição estabelece, no artigo 102, que apenas o presidente, o vice-presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os próprios ministros do STF e o Procurador Geral da República podem ser processados e julgados exclusivamente pela Suprema Corte. E, também, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado, os comandantes das três Armas, os membros dos Tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática em caráter permanente”.

Ainda, “O STF deu valor de prova a indícios”, ou seja, “À falta de elementos objetivos na denúncia, deduções, ilações e conjecturas preencheram as lacunas probatórias”. Usaram e abusaram de palavras como “é plausível”, “é lógico”, “não é possível” e outras. Deduziram que havia preparação para um gole de estado, conforme pronunciamento do ministro Ayres Brito.

O domínio funcional do fato não dispensa provas, conforme nota. A teoria do Domínio do Fato foi muita citada por Joaquim Barbosa para fundamentar a condenação José Dirceu.  Seu autor é o teórico Claus Roxin que em entrevista na Folha do São Paulo afirmou que: “Quem ocupa posição de comando tem que ter, de fato, emitido a ordem. E isso deve ser provado”. Só que no caso o ministro Barbosa simplesmente ignorou a parte do tem que ser “provado”.  Manipulou como bem quis a teoria.

Ou talvez ele tenha se baseado e alguns dos muitos exemplos que pipocam na internet, algumas como piada, outras sérias. Tipo: não precisa provar que o fogo queima. Que a água molha. Que um homem escondido no armário e a mulher nua na cama transaram. Que a bola é esférica. Que o coração bate.  Que o filme “Minority Report” está certo. E outras tantas aberrações sem noção.

O ministro Lewandowski já tinha advertido seus pares sobre a leitura distorcida e parcial que estavam dando a essa teoria. Foi ignorado. E ridicularizado por parte da sociedade.

No comunicado afirmam que o STF fez um julgamento político. O tribunal esteve sob “intensa pressão da mídia conservadora—cujos veículos cumprem um papel de oposição ao governo e propagam a repulsa de uma certa elite ao PT – ministros do STF confirmaram condenações anunciadas, anteciparam votos à imprensa, pronunciaram-se fora dos autos e, por fim, imiscuiram-se em áreas reservadas ao Legislativo e ao Executivo, ferindo assim a independência entre os poderes.”.

Não resta dúvida que grande parte da mídia estourou champagne em comemoração ao resultado. Que agora chegou o momento da humilhação. Prisão de segurança máxima. Algemas. Escárnio. Passaportes retidos.

O que resta então aos condenados fazer? Pedir asilo é uma saída. Acionar o STF junto a OEA, ONU. Escancarar a democracia ateniense a que os brasileiros estão submetidos. Democracia que um operário ousou enfrentar.

O que está em jogo é a lisura. O fortalecimento de nossas instituições. É a confiança na justiça. No congresso. No executivo.

As portas estão abertas para os desmandos da elite. O gran finale dessa comédia está pronta. Expurgar a figura máxima, Luis Inácio Lula da Silva. Condená-lo ao ostracismo.

No entanto, agora podemos processar e condenar muitos generais e oficiais da época da ditadura. Os coronéis pelos massacres. Muitos ex-presidentes. Governadores. Delegados. Pessoas que financiaram a tortura e outros mais.

Podemos, também, condenar pais pelos atos de seus filhos. Empresários pelas atitudes de seus funcionários. Donos de mídias pelo que seus jornalistas escrevem.

Com este procedimento do STF, 95% dos cidadãos ficaram vulneráveis a injustiças. Negro correndo, fugindo da polícia. Branco, fazendo exercício. É lógico.

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