O judiciário e a intromissão nos outros poderes da república.

democracia henfil“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

O judiciário brasileiro está no momento BBB. Deslumbrado com os holofotes da mídia não consegue raciocinar com clareza sobre sua função precípua diante do estado democrático de direito.  E desta forma tenta fazer às vezes de executivo.  Seja municipal, estadual ou federal. Intrometendo-se diretamente nos outros poderes.

A constituição deixa isso bem claro, como se nota pelos artigos acima: isso não pode acontecer.

E outra coisa é retirar o poder do povo, base da constituição. Sim , pois, os governantes são eleitos e deles é dado o poder, logo quem regula sem ter autoridade para tanto age como um ditador.

Agora se a fome de poder é tão grande fica a sugestão a esses juízes: larguem seus cargos e venham disputar as eleições.  Candidatem-se. Ficarão, caso vencedores, legalizados para atuarem dentro do mecanismo democrático.

O que não pode acontecer é o que aconteceu em São Paulo no caso do IPTU. O STJ deu liminar proibindo o aumento estabelecido pelo prefeito Haddad.

No caso um juiz analisou um ponto: a inconstitucionalidade do aumento, baseado na violação aos princípios da capacidade contributiva na estipulação dos percentuais de reajuste. Art 150, Inciso II, instituir tratamento desigual entre os contribuintes. O Art 146, interferir em ambiente concorrencial. E a falta de debate mais profundo.

Bem, ouvidos os argumentos da FIESP, expediu-se a liminar. Suspenso o aumento.

O problema é que o tribunal não tem visão macro dos meandros da administração pública. Qual o impacto, áreas afetadas, perdas de investimentos na educação, saúde, transporte público e etc. Ele não esta julgando uma ação entre vizinhos. E a alegada falta de debate que o juiz usou para expedir o ofício, é o mesmo caso do tribunal. Ou alguém acha que os juízes debateram?  Certo não é a função dos juízes. Pois então se não é a função deles fica claro porque não deve haver ingerência de uma área na outra, concordam? Cada um na sua.

Fernando Haddad fez o que tinha que fazer: recorreu ao STF. Mais propriamente a Joaquim Barbosa. Mesmo sabendo que este se posicionaria contra, foi pessoalmente falar com o supremíssimo. Não deu outra: disse não ao prefeito. O beija-mão falhou.

E agora todos terão o mesmo aumento. As grandes empresas e a elite saíram vitoriosos.

Johnny Saad, dono de vários imóveis de luxo e da rede Bandeirantes, deve estar rindo à toa. E a mídia de um modo geral também afinal encontrou um jeito de legislar a favor dos interesses da casa-grande.

Eles não têm competência para ganhar no voto, vai no tapetão.

Temos que repudiar a intromissão do judiciário no executivo e no legislativo.  E temos que execrar a máquina partidária montada pela mídia.

A constituição não é um conjunto de leis, mas um projeto político, econômico e social. Assim está escrito no preâmbulo da Constituição:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos…”

Qualquer atitude do judiciário interferindo na regulamentação do legislativo ou executivo é golpismo, portanto sujeito aos mecanismos legais de proteção.

A imprensa continua sua saga de manipulações. A maioria da população aplaudiu, incluindo aí os cidadão isentos do imposto, a decisão do Joaquim Barbosa.

O pobre no Brasil continuará a pagar mais imposto que o rico e com menos benefícios.

A lei da Mídia precisa sair do papel. Os donos das empresas de telecomunicações estão “babando” para regular a internet e os blogues. A pedra no sapato deles.

No dia que conseguirem, na outra semana vem um golpe de estado. E como diz Paulo Henrique Amorim: Viva o Brasil!

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