A inconstitucionalidade das propostas contidas na PEC 215. Por Dalmo Dallari

Pec215 indigenaPublicado originalmente no site do Jornal do Brasil.

“A demarcação das áreas indígenas está muito atrasada, mas a demarcação das competências dos Poderes da União já foi expressa e claramente feita pelos constituintes de 1988. Qualquer tentativa de afrontá-la é flagrantemente inconstitucional, pois contraria um princípio fundamental da Constituição, que é a separação dos Poderes feita pelos constituintes tomando por base a natureza das atribuições de cada um. Com efeito, a demarcação das terras indígenas, que por expressa determinação constitucional o Poder Executivo federal já deveria ter concluído em Outubro de 1993, é atribuição do Poder Executivo por sua própria natureza, mas está ainda em grande atraso. E isso vem dando margem a manobras imorais e inconstitucionais de parlamentares ruralistas visando anular os direitos que a Constituinte de 1988 atribuiu expressamente aos índios e às comunidades indígenas, reafirmando princípios éticos e jurídicos já anteriormente consagrados na ordem jurídica brasileira.

Um dado de importância que deve ser uma vez mais ressaltado em face das mais recentes tentativas de burlar a Constituição, é que, diferentemente do que ocorre com as terras indígenas, a demarcação das competências dos Poderes da União já foi feita claramente pelos constituintes de 1988. Em respeito à vontade do povo brasileiro manifestada na Constituinte, as manobras tentando burlar essas disposições constitucionais devem ser veementemente repelidas para que não se desmoralize a ordem democrática constitucional. O que vem ocorrendo agora é que, absurdamente, foi criada na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial sobre a Demarcação de Áreas Indígenas, integrada por deputados da bancada ruralista.

As terras indígenas, por disposição constitucional, integram o patrimônio da União e,  segundo disposição expressa do artigo 67 das Disposições Transitórias da Constituição, a União deveria ter concluído no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição, ou seja, até 5 de Outubro de 1993. A omissão dos governos federais no cumprimento dessa obrigação constitucional- pois até agora não foi feita nem a metade das demarcações- tem favorecido as manobras imorais, antijurídicas e escancaradamente oportunistas de parlamentares da bancada ruralista, que colocam acima de tudo seus interesses econômicos, com absoluto desprezo pela Constituição e pelos direitos fundamentais que ela consagra expressamente, assim como pela discriminação das competências expressa na Constituição em coerência com a separação dos Poderes e com a distribuição das competências adequada à natureza de cada um.  

Desde o ano 2000 está em curso no Congresso Nacional uma proposta de Emenda Constitucional, a PEC 215, que, contrariando a Constituição e com evidente má fé, pretende transferir para o Poder Legislativo, a função de demarcar as áreas indígenas. É tamanho o absurdo dessa proposição que parece estar havendo algum engano: um órgão do Poder Legislativo teria a incumbência de executar uma tarefa que é, obviamente, de natureza administrativa e que, evidentemente, está incluída nos encargos que a Constituição atribuiu ao Poder Executivo. Para evidenciar ainda mais o absurdo, é oportuno assinalar que a realização da demarcação exige pessoal administrativo especializado, além de equipamento também especial. Acrescente-se, ainda, que no caso da demarcação de áreas indígenas o trabalho deverá ser feito em locais que, muitas vezes, são de difícil acesso e exigem a colaboração de outros setores da Administração Pública, como, por exemplo, o uso de helicópteros ou a travessia de rios e lagos. Como é mais do que óbvio, o Legislativo não dispõe desse pessoal especializado e desse equipamento, não tendo os meios necessários para a realização dessa tarefa. 

A referida PEC 215 foi proposta pelo deputado Almir Sá, do PRB de Roraima, que entre seus títulos tem o de Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Roraima. E a estranha manobra agora em curso na Câmara dos Deputados é liderada pelo Deputado Omar Serraglio, do PMDB do Paraná, que teve sua campanha eleitoral financiada por grandes grupos empresariais da área do agronegócio. Esse mesmo deputado já foi Relator da PEC 215 e agora é Relator da Comissão Especial sobre a Demarcação das Áreas Indígenas. Essa Comissão aprovou recentemente um relatório apresentado pelo deputado-Relator, não só acatando todas as restrições aos direitos indígenas constantes da PEC 215 mas acrescentando outras restrições, afrontando disposições expressas da Constituição sobre os direitos fundamentais, o que já torna inconstitucional a proposta. Além disso, há, nessa proposta, outra evidente inconstitucionalidade: o artigo 49 da Constituição faz a enumeração expressa das competências do Congresso Nacional e, como é óbvio, não se encontra ali qualquer atribuição que, por sua natureza, deva situar-se na área do Poder Executivo, como é o caso da demarcação das áreas federais afetadas pela ocupação indígena.

Por tudo o que foi aqui exposto, fica evidente a inconstitucionalidade das propostas contidas na PEC 215 e dos acréscimos feitos por meio do Relatório aprovado pela Comissão Especial de Demarcação das Áreas Indígenas da Câmara dos Deputados. Em respeito à Constituição e aos direitos fundamentais que ela consagra e garante devem ser veementemente repudiadas essas propostas antiéticas e inconstitucionais, para preservação da ordem constitucional democrática brasileira.”

 

 

* Dalmo de Abreu Dallari é jurista

Será que não há um jeito de processar esses golpistas? Eles prejudicam a nação.

tucanos patetas2Vai pra um ano que o moleque Aécio, o gagá do FHC, o vazio do Serra, Eduardo Cunha -o dono da patente Jesus Cristo-  e mais Paulinho da Força, Agripino Maia, Carlos Sampaio, Caiado e outros de demências menores tentam derrubar a Dilma do poder.

Esse bando de malucos não se conforma com a derrota nas urnas. Então, tal qual piolhos ou chatos, importunam diariamente a população com estas alucinações golpistas. Contam com a valiosa ajuda da mídia, capitaneada pela Globo.

Procurando pelo-em-ovo querem descobrir um motivo para impugnar o restante do mandato de Dilma. Sem escrúpulo garimpam a justificativa ao golpe. Sonham com uma derrubada a lá paraguaia. E assim, como no país vizinho, saírem de bonzinhos. De democratas. E gritarem: não foi um golpe, pois seguimos todos os trâmites constitucionais.

Mas aí reside a dificuldade, como provar que o golpe foi dado obedecendo todas as leis de um estado de direito se nada até agora foi encontrado contra a Dilma, uma pessoa reconhecidamente honesta?

A estratégia dos golpistas várias vezes foi modificada. Tentaram envolve-la na compra da usina de Pasadena. Depois no escândalo de corrupção da Petrobrás. Em seguida nas tais pedaladas fiscais. Nada deu certo.

Partiram então para azucriná-la diuturnamente. Ora colocando-a como incompetente, ora como uma gerentona sem noção de política. Ou as vezes tentando indispo-la com o Lula.

Pediram sua renúncia, suicídio ou uma simples morte, neste quesito já escolheram até a doença,  câncer. Furo n´água.

Mudaram de direção novamente. Querendo garantir 2018, procuram desconstruir a imagem de Luís Inácio Lula da Silva. Acusam-no de ser o chefe da quadrilha no esquema de corrupção. De ter uma “cobertura” no Guarujá, de fazer lobby pelas empresas nacionais, de saber de tudo. Do Lulinha, seu filho, ter enriquecido ilicitamente, de ser dono da Friboi, de ter fazendas, jatinhos e etc. Da nora, sem nome, ter recebido 2 milhões em propina e etc. Porém nenhum desses eventos causou estragos na imagem do ex-presidente pretendido pela turba. Nada comprovado, e nem será. Ele continua favoritíssimo a voltar à presidência. O ex-presidente vem sendo observado e sua vida vasculhada desde a década de 70. Já são quase 40 anos de investigações. E nunca o pegaram em falcatruas.

 

Então apontaram suas armas novamente para Dilma. Ela estaria cometendo pedaladas fiscais neste ano. Ela enganou o seus eleitores. Ela não governa. O país nunca passou por uma crise econômica dessa magnitude e outros disparates.

Quem ouve esses inescrupulosos falando pensa que é uma turma séria. Honesta e moralmente inatacáveis. Apenas falácia.

O governo Dilma ainda não acabou, ninguém pode afirmar que será um fracasso ou que ela não cumprirá o que prometeu. Depois, quem dormir no barulho da quadrilha de golpistas “tá ferrado”.

Eles são narcisistas. Preocupação com a nação é zero. O moleque Aécio é um mimado, não se conforma em ter perdido as eleições. FHC um vaidoso senil. Serra só pensa nos dólares e compromissos com os americanos.

Os outros têm medo. Medo da polícia federal, do Ministério Público, do STF. Da “cana”. Gente com rabo-preso não falta.

O problema maior é que a gang está paralisando o país. Não governam, nem deixam governar. Sei que é isto que desejam. Desestabilizar e depois se apoderar. Só que esse comportamento tresloucado está  prejudicando 210 milhões de brasileiros.

A malta de alguma forma tem que ser responsabilizada, senão até onde irão com a tentativa do golpe? É um crime o que estão fazendo. Apesar de parlamentares não podem atentar contra a república, contra a democracia. Espalhar ódio. Será que não há um jeito de processá-los?

Se são loucos que sejam internados num manicômio. Mas parem de encher o saco.

direitos-humanos-brasilTexto extraído “pragmatismopolítico.com.br”

 

 

“Essa semana foi divulgada pelo Datafolha uma pesquisa indicando que metade da população brasileira acredita que “bandido bom é bandido morto”. Esse é mais um dos clichês diariamente ditos em nome de quem é contra os direitos humanos.

Existem outros bem famosos, que, inclusivem, enchem a caixa de comentários do Justificando todos os dias. Fizemos uma série dos mais comuns e mostramos para nossos colunistas responderem, na esperança de que esses clichês virem o que de fato são – frases de efeito sem sentido algum. Confira:

1-  “Tá com dó? Leva pra casa”

Esse é um argumento muito usado por quem defende a redução da maioridade penal no Brasil. Direitos humanos sempre foi associado como piedade, levando a crer que quem combate violência tem “dó de bandido”. Segundo a professora de direito penal da FGV e colunista no Just, Maíra Zapater, “não é o caso de ter dó e levar pra casa, nem de ter ódio e levar pra fogueira: ao tentar reger as relações sociais por normas que se pautam pela preservação de direitos aos quais basta a natureza de ser humano para ser titular, a ideia era justamente afastar as paixões irracionais que tanto dificultam a realização do nosso frágil ideal de justiça”, afirmou.

VEJA TAMBÉM: As mentiras espalhadas na internet sobre o auxílio reclusão

O teólogo Wagner Francesco ainda lacrou – “Interessante que numa sociedade religiosa como a nossa ter dó e levar para casa seria uma boa opção, já que, para Jesus, ter compaixão significa “sofrer com”. (do lt. cum (com) patire (sofrer). Ninguém precisa levar o outro pra casa, porque o outro quer o próprio lar. Mas ter dó é o mínimo que se espera de uma sociedade que se diz cristã”.

2-  “Direitos humanos são direitos dos manos”

A ativista negra e colunista Joice Berth explica que a palavra “mano” é ligada ao movimento Hip Hop nacional, que hoje é aceito, mas no passado era muito marginalizado. Dizia-se que as letras defendiam bandidos (os manos!). O uso pejorativo da palavra já se identifica um preconceito racial gritante, aliado a total falta de empatia e de conhecimento sobre o assunto.

“Ninguém é contra os Direitos Humanos quando o filho do Eike Batista é absolvido de um crime óbvio, mas quando Rafael Braga é preso por portar desinfetante doméstico em uma manifestação e as pessoas contestam a prisão, daí os privilegiados acham que só “os manos” têm direito. Os manos são negros e pobres, marginalizados e indesejados pela elite, logo não devem ter direitos, segundo a lógica dessa gente”, diz.

3- “Direitos humanos não vai à casa das vítimas, só dos bandidos”

O Advogado e Doutorando em Filosofia Pedro Peruzzo explica que a Declaração Universal de Direitos Humanos estabelece uma série de direitos que não são imaginados por quem usa esse tipo de argumento: “propriedade privado é um direito humano”- argumenta.

“Esses princípios são fundamentos de atitudes. Se nós achamos que esse fundamento não está em algum lugar, cabe a nós levá-los para onde achamos que deveria estar”, afirmou.

4- “O Brasil é o país da impunidade”

Esse clichê é tão clássico que é capaz de ser ouvido umas 5 vezes por dia, no mínimo. Muitas pessoas acreditam que se existe violência é porque não existe punição, o que é totalmente equivocado analisando os dados so sistema prisional brasileiro. O Brasil é o 4º país que mais prende no mundo e, segundo os dados do Ministério da Justiça, em 2014 existia 607 mil apenados no Brasil. E tem mais, na conta do Ministério, não demorará muito para chegarmos a 1 milhão. O último que entrar na cela que apague a luz.

5- O cidadão de bem tá preso e os bandidos estão soltos

Pesquisa bate no clichê n. 4 também bate em clichê n. 5. Segundo o AdvogadoRoberto Tardelli essas são frases de quem não enxerga a realidade: O Brasil está no pódio de maior encarcerador do mundo. Como é que alguém pode falar em bandidos soltos? Estão todos presos, alguns em casa, outros no presídio, nesse país que vive o medo e cultiva a violência.

6-  Direitos humanos para humanos direitos

Essa é outra clássica.

A Advogada Gabriela Cunha Ferraz explica que os “Direitos Humanos foram previstos pela Convenção do Pós Guerra, valendo para anistiar todos os lados envolvidos, mostrando que somos todos iguais, além de pregar a paz. Por isso, os direitos humanos são universais e aplicáveis a todos, não só aos direitos – também aos esquerdos, por favor!

7- “Bandido bom é bandido morto”

E o mais comentado por todos, que ganhou prêmio de mais utilizado entre os argumentos anti direitos humanos, o bandido bom é o bandido morto. Para Roberto Tardelli esse resultado significa o repudio o direito à vida, o julgamento, é admitir a morte como solução, a “solução final”, a nos dar arrepios na alma.

“Quando mais da metade da população quer ver o sangue cobrindo as ruas, quer ver a polícia ou quem vier a fazê-lo, a matar os indesejados, os excluídos, os marginais, quando mais da metade da população se regozija com isso, qualquer voz que se levante falando pela dignidade humana, será execrada e levada à matilha para que seja ali devorada, em praça pública, sob o holofote das redes sociais”, afirma.”

“Se eu derrubo Dilma agora, no dia seguinte, vocês me derrubam”, diz Cunha

eduardo cunhaSe eu derrubo Dilma agora, no dia seguinte, vocês me derrubam”, disse Cunha em reunião com os líderes da oposição nesta terça-feira, dia 13.
Com este simples pronunciamento Eduardo Cunha escancarou geral. Em outras palavras: chutou o pau da barraca.
Deixou claro que no congresso há uma quadrilha montada para derrubar a Dilma e com eles se mancomunou. Sua missão? Dar prosseguimento aos pedidos de impedimento da presidenta. Aliás, a única tarefa dentro da quadrilha. Diga-se de passagem, quadrilheiros profissionais, pago com dinheiro público. Pra isso foi eleito presidente da câmara. Escolhido a dedo, tinha o perfil que os golpistas desejavam. Pessoa inescrupulosa, gananciosa, dissimulada e mau-caráter. Perfeito.
Antes dizia: não é bem assim, pode ser quem sabe e assim ia toureando o público com frases de efeitos. E arregimentando cidadãos para sua cruzada. Ganhou projeção, sonhava com a imortalidade passando para história. “Somos todos cunha” apregoavam os manifestantes anticorrupção.
Estratégia simplista: como presidente da câmara dos deputados Cunha dá prosseguimento aos pedidos de impedimento da presidente, como já citei acima. O resto é com os outros membros. Os motivos? Bem, isso é com os outros quadrilheiros. Eles inventam, a mídia amplifica e se encarrega de espalhar o ódio entre a população.
Seria um crime perfeito contra a democracia, senão fosse um detalhe: Eduardo, como qualquer marginal, tem que expor seus feitos. De que serve o dinheiro se não podemos gastá-lo, não é mesmo? A Suíça investigou e mostrou as provas da bandidagem. Mostrou que ele mentiu na CPI. O STF vai indiciá-lo. O jogo do impeachment se inverteu.
Agora sua única preocupação é salvar a própria pele. Não sei qual delas, se da ovelha ou da raposa. Mas é se salvar, custe o que custar. Seja qual for o preço.
O Presidente da câmara sabe com quem está lhe dando, por isso enquadrou os “líderes” da oposição em reunião desta terça-feira, dia 13. Não confia nesses elementos. E não deve mesmo.
Na mesma reunião “Os líderes reagiram dizendo que a nota foi uma resposta à pressão das bases, mas que o presidente poderia continuar contando com o apoio deles.” Para continuar no cargo.
Ou seja, os “líderes” chamaram as bases de seus partidos de idiotas. Verdadeiros imbecis que acreditam neles. É Cunha você está num mato sem cachorro. Acreditar nesses quadrilheiros nem pensar.
Mas não foi só a oposição que se calou. No senado Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse “A bancada do PT da Câmara está absolutamente silente, de bico calado em relação a essas acusações”.
Será que O PT continua com medo do Eduardo Cunha? O Partido dos trabalhadores, que surgiu de lutas, da coragem de muitos, parece acuado, tímido demais num momento crítico da política.
Os quadrilheiros não estão querendo depor um diretorzinho do congresso. Os mafiosos querem derrubar uma presidenta da república. Eleita com mais de 54 milhões de votos.
Isto é um atentado terrorista à democracia. Não é hora de meias palavras.
Dilma Rousseff discursou no congresso nacional da CUT, também na terça-feira, e entre tantas verdades uma falou mais alto aos corações:
Quem tem força moral, reputação ilibada e biografia limpa suficientes para atacar a minha honra?“.
E mais “Lutarei para defender o mandato que me foi concedido pelo voto popular, pela democracia e por nosso projeto de desenvolvimento”.
É isso, dizer a verdade e encarar os golpistas.

Janio de Freitas diz que Aécio é ‘taradinho’ do impeachment.

aecio neves 1Extraído do site Jornal do Brasil

 

O jornalista Janio de Freitas, na coluna Vozes da moralidade, no jornal Folha de S. Paulo deste domingo, explica a cautela do PSDB diante do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A primeira, é a aliança espúria em prol do golpe paraguaio. “Os taradinhos do impeachment preservam o presidente da Câmara porque esperam dele que instale a ação para a derrubada de Dilma e não têm pudor de dizê-lo. Aécio Neves não foi sugerir a Eduardo Cunha que se licenciasse coisa nenhuma, se nem disfarçou o desejo de que seja poupado para encaminhar o processo. O ‘aquilo’ em que esses taradinhos só pensam não é aquilo, é o impeachment”, diz Janio.

“A outra vertente de proteção peessedebista a Eduardo Cunha veio dos mais velhos que ainda influem no partido. São remanescentes do governo Fernando Henrique. Ou seja, do escândalo das privatizações causado por grampos telefônicos que levaram à saída forçada de ministros e de outros do governo, comprometidos com fraudulências surpreendidas pelas gravações”, prossegue o jornalista. 

“Como ex-presidente da Telerj, Eduardo Cunha sabe – e ninguém duvide de que também comprove – que a estatal dava dinheiro a políticos. Quantias fixas. Mês a mês. Por nada. E Eduardo Cunha não só investigou. Também pagou. Se vai cobrar, ainda não se sabe”, conclui Janio.

Todos sabiam que Augusto Nardes rejeitaria as contas de Dilma. Ninguém contava com sua astúcia.

nardesAugusto Nardes, relator do parecer sobre as contas da presidenta Dilma Rousseff, e seus pronunciamentos antecipando voto pela rejeição das mesmas.

Das inúmeras vezes que antecipou seu parecer destaco dois deles

Deu na Veja:

“O relator já manifestou a intenção de votar pela rejeição das contas de Dilma.”

No Valor Econômico:

“Obtido pelo Valor PRO (serviço de informações em tempo real do Valor), o parecer do relator, Augusto Nardes, afirma categoricamente: “As contas não estão em condições de serem aprovadas, recomendando-se sua rejeição ao Congresso Nacional”.

Está bem claro que o Nardes se manifestou sobre o caso das tais “pedaladas fiscais”, certo?

Agora o que diz artigo 39, inciso VII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional:

Art. 39 – É vedado ao ministro do tribunal:    (…)       VII – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

O artigo 39 está escrito em linguagem clara e precisa, um leigo consegue perfeitamente entender o que é vedado ao ministro, correto?

Então, por que “cargas d´água” o egrégio tribunal fez-se de cego, surdo e mudo, e por unanimidade manteve o relator no caso?

E se o caso não vem ao caso, conclui-se que o ministro se portou de forma político-partidária, ou se preferirem, ele apenas deu opinião sobre os laudos técnicos e agiu como cidadão comum e não como magistrado.

No entanto diz o inciso VI do mesmo artigo, é vedado:

VI- dedicar-se à atividade político-partidária

Augusto Nardes iniciou sua carreira política como vereador pelo Arena em Santo Ângelo, entre 1973 e 1977. Foi deputado estadual pelo PDS, entre 1986 e reeleito em 1990 já pelo Partido Progressista Renovador.

ARENA – Aliança Renovadora Nacional, partido de apoio à ditadura militar. PDS e PPR, partidos de direita.

Resta alguma dúvida a respeito da ojeriza que este senhor tem por pessoas ou partidos da esquerda? E que, por ter se feito durante a vigência do golpe militar, ele se alinha de corpo e alma aos golpistas atuais?

Este político travestido de ministro deveria ter sido afastado, mas não foi, sabe por quê?

Por enquanto ele é útil aos golpistas. Depois, como tantos, voltará a sua mediocridade, escondendo-se nas catacumbas do TCU.

O dia da impunidade. Os mortos da cratera na fatídica estação Pinheiros do Metro, SP.

cratera do metroPublicado no site: http://www.monitormercantil.com.br/index.php?pagina=Noticias&Noticia=164327

O dia da impunidade

O Código Penal brasileiro estabelece que a prescrição de um crime ocorre após decorrido o dobro do tempo da pena a ele aplicável. Às 15h de 12 de janeiro de 2007, Abigail Rossi, brasileira, aposentada, 75 anos; Cícero da Silva, brasileiro, auxiliar administrativo, 58 anos; Francisco Torres, brasileiro, motorista, 48 anos; Reinaldo Aparecido Leite, brasileiro, motorista, 40 anos; Wescley Adriano da Silva, brasileiro, 39 anos, cobrador; Valéria Alves Marmit, brasileira, advogada, 37 anos; e Márcio Alembert, brasileiro, funcionário público, 31 anos, foram engolidos por uma cratera que se abriu do nada, com 80 metros de diâmetro e 30 metros de profundidade, no canteiro de obras da estação Pinheiros, parte da linha 4 do metrô de São Paulo (SP).

Seus corpos foram procurados durante 13 dias. Junto com eles, foram para o fundo da terra caminhões, materiais de construção e uma parte de uma rua vizinha, a rua Capri. Em outras ruas próximas, 66 casas tiveram as suas estruturas comprometidas. Foram acusados 14 possíveis responsáveis pela tragédia, mas nenhum chegou a ser julgado. Os crimes de que são acusados começam a prescrever em 2015.

As dificuldades de se caracterizar as responsabilidades começam pelo fato de que cada acusado pode apresentar até oito testemunhas em juízo, que devem ser ouvidas. A aritmética da impunidade é simples. Oito testemunhas de defesa, para cada um dos 14 indiciados, significam 112 audiências, sujeitas a expedientes, em que tudo pode acontecer, protelando-as. Isto por que oito testemunhas não significam oito pessoas, uma vez que podem ser contestadas e trocadas, podem adoecer etc. Assim, o tempo da Justiça e o tempo do processo penal são como duas paralelas, correm juntos mas não se encontram, a não ser no infinito.

Prever com precisão a data da impunidade não é possível, já que dependeria do conhecimento da pena exata de cada réu e, antes disso, claro, dependeria da própria condenação. No caso da cratera da estação do metrô Pinheiros, a pena máxima imputável aos acusados é de quatro anos de reclusão. Logo, em 12 de janeiro próximo será integralizado o prazo de oito anos, o dobro da pena máxima atribuível.

Das empreiteiras que formam o consórcio responsável pela obra, chamado Via Amarela, foram denunciados Fábio Andreani Gandolfo, diretor responsável pelo acompanhamento da obra; José Maria Gomes de Aragão, engenheiro; Alexandre Cunha Martins, engenheiro; Takashi Harada, gestor de projetos; Murillo Dondici Ruiz, projetista responsável pelo túnel que desabou; Alberto Mota, projetista; Osvaldo Souza Sampaio, projetista; e Luis Rogério Martinati, coordenador.

Entre os funcionários do Metrô, foram denunciados Marco Antonio Buocompagno, gerente de construção; José Roberto Leite Ribeiro, gerente de construção; Cyro Guimarães Mourão Filho, coordenador de fiscalização; Jelson Antonio Sayeg de Siqueira, fiscal da obra; German Freiberg, fiscal da obra; e Celso da Fonseca Rodrigues, engenheiro.

As empresas que constituem o consórcio Via Amarela são Odebrecht, OAS, Camargo Corrêa, Queiroz Galvão e Andrade Gutierrez. O regime de construção é uma Parceria Público Privada (PPP), pelo qual as empresas realizam a obra em troca da concessão do direito de exploração comercial dos serviços por 30 anos.

O laudo que integra o processo foi emitido pelo IPT. Considerou falhas nas análises e sondagens do terreno, que registrou não suportar a evolução das escavações, no fim de dezembro de 2006. Ainda assim, as obras prosseguiram com o uso de explosivos. Deixaram de ser realizadas avaliações necessárias de estabilidade do solo.

O laudo registra que os responsáveis pela obra chegaram a se reunir na véspera do desabamento para exame de problemas estruturais verificados. Nela, decidiram reforçar as paredes da escavação com barras de ferro. Cerca de 10% do material necessário foi utilizado, porém. Pelo menos uma vez, na manhã da tragédia, foram utilizados explosivos. O consórcio contesta o laudo do IPT, tendo apresentado outro, em que o terreno e a chuva seriam os culpados pelo desabamento.

Nenhuma punição de caráter administrativo foi imposta ao consórcio Via Amarela pelo então governador, José Serra. Quando da inauguração da estação Pinheiros, familiares das vítimas pediram ao governador Geraldo Alckmin a fixação de uma placa, em memória das vítimas. O pedido foi negado.